CMT / Teresina / Transparência · 30 de julho de 2021

Confira a justificativa da Câmara de vereadores para cometerem crime contra à Lei de acesso a comunicação

Em maio, O Piauiense solicitou que seus seguidores exigissem as notas fiscais das verbas indenizatórias dos vereadores após identificarmos um esquema de aluguel de carros superfaturados. Um seguidor nos enviou a resposta que teve da Câmara de Vereadores.

Segundo o argumento da assessoria jurídica da Câmara: “as hipóteses de sigilo previstas na legislação como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.”

A Câmara argumenta que “contratos e fornecedores” são protegidos por sigilo fiscal, mas não é isso o que diz a Lei de Acesso à Informação.

O sigilo na lei serve para proteger informações de foro íntimo das pessoas e não para esconder informações relativas a contratos públicos.

Na LEI Nº 12.527, Art. 8º, indica: É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Saber quais empresas estão prestando serviços para quais parlamentares e de que forma eles estão gastando VERBAS PÚBLICAS são informações de interesse coletivo.

Por exemplo: descobrimos que a vereadora Thanandra Sarapatinha alugou veículos Ford KA com até 4x o preço acima do valor normal de mercado ou que a empresa RL Empreendimentos Imobiliários – que aluga carros para vários vereadores – fez campanha para Jeová Alencar e ainda alugou carros superfaturados para vários parlamentares.

Como isso não são informações relevantes para a sociedade?

A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores encontrou um argumento CRIMINOSO para justificar que ilegalidades continuem sendo cometidas. Informar quem são os fornecedores, quanto está sendo gasto em cada contrato é respeitar a lei de acesso à informação. E a prova de que eles não se importam com a lei e sim com o crime está no fato de que eles tiraram as informações JUSTAMENTE após expormos o escândalo do Ford KA superfaturado.

A Câmara de Vereadores de Teresina está cometendo um crime contra a sociedade teresinense COM A CONIVÊNCIA DE TODOS OS VEREADORES que aceitam e silenciam sobre isso.