CMT / Teresina / Transparência · 30 de julho de 2021

Câmara de vereadores usa justificativa enganosa para dizer que contratos públicos devem ser sigilosos

A Câmara de Vereadores está em flagrante crime contra a Lei de Acesso à Informação – lei 12.527/2011. Segundo a lei, órgãos públicos devem, obrigatoriamente, disponibilizarem todas as informações de interesse público em local simples e de fácil acesso, mesmo que ninguém faça o requerimento.

Em caso de requerimento de um cidadão, o órgão público deve fornecer essas informações em até 20 dias, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

O que diz a Câmara de Vereadores? Que segundo o decreto 7724/2021, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º declara:

O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:

I – às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

O problema é que CONTRATOS PÚBLICOS não se enquadram em nenhum desses itens acima mencionados. Contrato público não é SIGILO FISCAL. Nenhuma informação constante em um contrato público é sigilosa.

Vamos ver o que diz o artigo 7º do mesmo decreto:

É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

E no inciso V do 2º parágrafo:

V – licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas.

Onde estão OS CONTRATOS FIRMADOS E AS NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS, Jeová Alencar? É lamentável que um órgão público utilize-se de argumentos jurídicos fracos e enganosos para esconder informações públicas.

Para piorar, a Câmara de Vereadores disponibilizava essas informações até ser denunciada pelo O Piauiense. Ao expormos o esquema dos alugueis de carros, as informações foram imediatamente removidas.

Jeová Alencar é o responsável por esse crime e ele deve responder por improbidade administrativa.