Corrupção · 19 de abril de 2021

Câmara de Vereadores de Teresina viola Lei de Responsabilidade Fiscal ao aumentar verbas para Vereadores

No dia 7 de dezembro de 2020, logo após vencerem as eleições, a Mesa Diretora da Câmara de Teresina aumentou a verba de gabinete de R$ 37.000 para R$ 40.500,00 – essa verba é destinada para contratação de funcionários para apoio do exercício do mandato do vereador. O aumento dessa verba, no entanto, é ilegal.

No artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal afirma:

“O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão referido no art 20”

De acordo com informações do Custo Piauí, o aumento também constitui crime contra as finanças. Segundo a lei 10.028/2020 afirma ser crime: “Art.359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura”.

Só com essa verba de gabinete para contratar assessores, que na maioria dos casos nem trabalham, a sociedade teresinense paga, anualmente, mais de R$ 1 milhão. Esse aumento acarretou uma subtração de mais de R$ 100 mil nos cofres públicos, mensalmente.

Estamos no fim de abril, até o momento, a Câmara de Vereadores só fez a prestação de contas de janeiro e alterou o site escondendo informações relevantes para a sociedade.

É um órgão que segue cometendo reiterados crimes de forma impune, sob o comando de Jeová Alencar, o aprendiz de Themístocles Filho.