Câmara de Vereadores de Floriano pratica ilegalidade ao não informar despesas há mais de um ano

A Câmara de Vereadores de Floriano não disponibiliza suas despesas desde janeiro de 2020. Isso significa que os florianenses não têm acesso ao que é gasto e quanto é gasto pelos parlamentares municipais. A medida é ilegal e atenta contra a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.

Quem tenta entrar no site da Câmara de Vereadores de Floriano, mais especificamente no Portal da Transparência, pode encontrar informações de despesas como passagens, gastos gerais como telefonia e publicidade entre outros, apenas até o mês de dezembro de 2019. A partir de janeiro de 2020, ou seja, há mais de um ano, não há nenhuma informação. O ano de 2021, que já entra no seu 3º mês, nem mesmo está listado no site.

Segundo a Lei Complementar 131/2009 e a lei 12.527/2011, é obrigação do município dar transparência para os gastos públicos de forma simples e acessível para a população de informações relevantes sobre a administração pública. A Câmara de Vereadores pratica uma ilegalidade ao manter essas informações inacessíveis para a população.

De acordo com o Art. 48-A, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, também é obrigatória a publicação em tempo real da relação de empenhos, liquidações e pagamentos realizados pelos órgãos públicos – o que não está sendo feito pelos vereadores florianenses.

Em Floriano, existe uma Câmara de Vereadores que não representa os anseios da população da cidade. Sem transparência nos gastos dos vereadores, não é possível saber como o dinheiro da sociedade está sendo gasto. O órgão responsável por fiscalizar esse tipo de conduta é o Tribunal de Contas do Estado.

A desobediência às leis de transparência e acesso à informação podem gerar processo por improbidade administrativa.